DIRETORA DA ABMT E AJUTRA INGRESSA NO IAB COMO MEMBRO HONORÁRIO

December 06,2019

A diretora de Comunicação da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) e vice-presidente da Ajutra, Claudia Marcia de Carvalho Soares, juíza do TRT1, ingressou como membro honorário no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária do dia 4/12.

Indicada pela presidente do IAB, Rita Cortez, a juíza Claudia Marcia fará parte da Comissão de Compliance e Governança, e foi saudada pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto, Daniel Apolônio Vieira. “É uma pessoa vocacionada para a magistratura e também para o magistério”, definiu o advogado.

A Ajutra prestigiou a solenidade com a presença da vice-presidente adjunta Maria Thereza da Costa Prata, a secretária geral Rebeca Cruz Queiroz, a diretora adjunta de prerrogativas Mônica de Amorim Torres Brandão e a conselheira Claudia Maria Samy Pereira da Silva, todas juízas do TRT1.

 

Compareceram à sessão os desembargadores Nagib Slaibi Filho, Helena Gaede, Jessé Torres Pereira Junior, Claudia Pires, Antonio Carlos Amado e Ricardo Cardoso, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), e Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), as desembargadoras aposentadas do TJRJ Ivone Caetano e Helena Gaed, e os presidentes da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Caarj).

MAGISTRADOS E ADVOGADOS DEBATEM NA UERJ O FUTURO DO DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO

December 05, 2019

A Ajutra esteve representada hoje (05) em evento promovido pelos departamentos de Direito do Trabalho e Direito Processual da UERJ, “Um diálogo entre a Universidade do Rio de Janeiro entre a magistratura e a advocacia sobre o futuro do direito processual e do trabalho”. 
Otavio Calvet, presidente da Ajutra, participou do painel “Ativismo ou garantismo no processo do trabalho?”, juntamente com o advogado e professor Ivan Garcia. 
Também a associada da Ajutra, Eletícia Marinho Mendes, juíza substituta do Trabalho do Rio de Janeiro, participou do evento, no painel “Efetividade ou menor onerosidade na execução trabalhista”, com o advogado Bruno Freire.
O evento, que teve grande participação dos alunos da Uerj, foi importante para a troca de ideias e debate entre magistrados e advogados, contribuindo para ampliar a visão dos estudantes de direito e proporcionando a oportunidade de esclarecimentos de dúvidas e diálogo de alto nível entre os presentes.

NOTA DE PESAR – ADVOGADO CARLOS ALBERTO MENDES BRAVO

December 05, 2019

A Ajutra lamenta a precoce e inesperada morte do advogado Carlos Alberto Mendes Bravo, ocorrida dia 29 de novembro, no Rio de Janeiro. Profissional de destaque, estimado e respeitado, teve uma trajetória marcada pelo compromisso e amor à profissão e ao Direito que permanecerão sempre vivos, influenciando e motivando os colegas.

A Ajutra solidariza-se com a família e amigos neste momento difícil, desejando força e coragem para todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecê-lo e fazer parte da sua história.

A Missa de 7º Dia será na próxima segunda-feira (9) às 18h30min, na Igreja Nossa Senhora do Parto, à Rua Rodrigo Silva, nº 7, no centro do Rio de Janeiro.

AJUTRA PRESENTE EM HOMENAGEM AO DESEMBARGADOR MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

December 03, 2019

Na tarde de 03/12/2019, a juíza Maria Thereza da Costa Prata, vice-presidente da Associação dos Juízes do Trabalho - Ajutra, representou a entidade na solenidade de descerramento do retrato do desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, que ocupou a presidência da Egrégia Sexta Turma do TRT 1 e passou a compor a galeria de fotos dos ex-presidentes, localizada no corredor da ala sul do 4º andar do prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). O magistrado presidiu o colegiado de 31 de maio de 2016 a 29 de agosto de 2019, data em que se aposentou.
Dentre discursos emocionantes, foi lembrada a trajetória comprometida e eficiente do desembargador Marcos, que definitivamente deixará sua marca nas paredes dessa instituição. A cerimônia foi prestigiada por magistrados, advogados, familiares e servidores.
Com a homenagem, o desembargador Marcos Cavalcante passa a ser o sexto magistrado a integrar a galeria de fotos de ex-presidentes da 6ª Turma, ao lado dos desembargadores Milton Lopes, Doris Castro Neves, Aloysio Corrêa da Veiga, Nelson Tomaz Braga e Carlos Alberto Araujo Drummond.

AUXILIANDO O HOSPITAL MÁRIO KROEFF

December 02, 2019

O Hospital Mário Kroeff fez um registro no seu site sobre a doação recebida no I Encontro Ejutra de Atualidades Jurídicas, que recolheu alimentos não perecíveis doados pelos participantes a título de inscrição. “Essa divulgação feita pelo hospital reforça o nosso sentimento de que Ajutra e Ejutra – e seus associados – podem e devem colaborar para que a instituição sempre mantenha o trabalho que faz pela saúde da população”, justificou o presidente Otavio Calvet.

Instituição filantrópica que atua na prevenção, tratamento e recuperação de diversos tipos de câncer há mais de 80 anos, o Hospital Mário Kroeff é referência nacional na área e atende pelo SUS e convênios. Ajude você também: http://www.mariokroeff.org.br/faca-sua-doacao.php

SUCESSO NO 1º ENCONTRO EJUTRA DE ATUALIDADES JURÍDICAS

November 30, 2019

O auditório do TRT do Lavradio, no Rio de Janeiro, lotou dia 28 com os participantes do I Encontro Ejutra de Atualidades Jurídicas. O evento foi uma realização da Ajutra – Associação dos Juízes do Trabalho e Ejutra – Escola Associativa dos Juízes do Trabalho. Os palestrantes foram os magistrados Trabalho Mônica Torres Brandão, Taciela Cylleno de MesquitaOtavio Calvet e Fábio Gomes, e os advogados e alunos da Ejutra Valéria Ribeiro, João Barbuto, Alexandre Gomes e Max Mendonça.
Foram apresentados pelos palestrantes temas como compliance trabalhista, abuso de autoridade e prerrogativas da advocacia, liberdade econômica e direito do tralho e acordo extrajudicial.

EVENTO ARRECADA DOAÇÕES

Foram arrecadados com o I Encontro Ejutra de Atualidades Jurídicas, alimentos não perecíveis doados pelos participantes a título de inscrição. O total apurado foi encaminhado ao Hospital Mário Kroeff. A tesoureira da instituição, Sônia Maria de Mello Afonsso, foi falar um pouco sobre o hospital e agradecer as doações. Na foto 1, Valéria Ribeiro (à esquerda), Sônia e o presidente da Ajutra Otavio Calvet.
Na abertura do evento também foi entregue um cheque à juíza aposentada Leydir Cruz, gestora da campanha do Natal dos Terceirizados do TRT/RJ, referente a valores doados pelos associados da Ajutra. O valor arrecadado servirá para aquisição de cestas básicas e outros itens para os terceirizados e suas famílias. Na foto 2, Leydir (à esquerda) com a vice-presidente adjunta da Ajutra Maria Thereza da Costa Prata e o presidente Otavio Calvet.

November 30, 2019

POSSE DE JUÍZA TITULAR PRESTIGIADA PELA AJUTRA

November 28, 2019

Posse de Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama (centro) como juíza titular de Vara do Trabalho prestigiada pelo presidente da Ajutra Otavio Calvet e pela conselheira Cláudia Maria Samy Pereira da Silva. A Associação saudou a colega, com discurso do presidente Calvet, que enfatizou a necessidade de renovação na nova etapa da carreira “para enfrentar o desafio de efetivar nossos valores dentro de um contexto de necessidade de abertura para as mudanças que vivenciamos”.

AJUTRA DEBATE REFORMA TRABALHISTA

November 27, 2019

 

Os efeitos da reforma trabalhista foram debatidos dia 26 de novembro pelo presidente da Ajutra, Otavio Calvet, no Fórum de Relações Trabalhistas na Gestão de Pessoas, promovido conjuntamente pela Associação Brasileira de Recursos Humanos do Rio de Janeiro e Federação das Indústrias - Firjan. Participaram do painel também o advogado Pedro Capanema e o presidente do Conselho Empresarial Trabalhista e Sindical da Firjan, Celso Dantas de Aguiar, como moderador.

O presidente da Ajutra levantou a questão do fato da reforma trabalhista, que surgiu em um momento de restrição orçamentária na Justiça do Trabalho, gerar a necessidade de que seja repensada a estrutura do próprio Poder Judiciário, o que já começou a ser feito pelo TST ao formar comissão para promover reforma administrativa, a fim de que seja possível produzir mais, gastando menos e possibilitando aos magistrados continuarem a cumprir com sua missão.

“Paralelamente, também defendi que a Justiça do Trabalho comece a se abrir para novas formas extrajudiciais de solução de conflitos, sempre focando no julgamento imparcial e técnico, calcado no ordenamento jurídico constitucional, além de perceber a mudança que está acontecendo quanto às novas formas de trabalho que pedem também novas regulações”, disse Calvet, que é titular da 11ª Vara do Trabalho do RJ.

O evento, que reuniu magistrados, advogados, profissionais de recursos humanos e representantes da sociedade civil, debateu o que mudou após dois anos de alterações nas leis 13.429/17 (terceirização) e 13.467/17 (reforma trabalhista) e trouxe temas atuais da área trabalhista, em especial dos novos procedimentos quanto às relações de trabalho e formas de contratação.

JUÍZA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA FAZ PALESTRA SOBRE PRECATÓRIOS E RPVs

November 25, 2019

A juíza Maria Thereza da Costa Prata, auxiliar da Presidência do TRT 1 no setor de precatórios e vice-presidente adjunta da Ajutra, participou, na sexta-feira, de encontro na sede da OAB Nova Iguaçu para falar sobre aspectos práticos quanto à emissão de Precatórios e RPVs.

A iniciativa da seccional da OAB tem como finalidade investir na capacitação dos profissionais, e conta com o apoio do Tribunal, na busca constante da melhoria na prestação jurisdicional. Para a Ajutra, é importante a participação e presença de magistrados em cursos e eventos que promovam a atualização e difundem o conhecimento.

ARTIGO: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA MP Nº 905/2019: QUANDO LITIGAR SE TORNA VANTAJOSO…

November 21, 2019

*por Felipe Bernardes Rodrigues, Juiz do Trabalho no TRT-RJ, professor e palestrante - Associado da AJUTRA

1. Juros de mora

Os juros de mora constituem indenização pelo retardamento no pagamento da dívida.[1] No Processo do Trabalho, a antiga redação do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, previa – ainda que com atecnia redacional – juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista.[2]

MP 905/2019 modifica o cenário, passando a prever que os juros de mora devem ser equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança. A Exposição de Motivos justifica a redução do índice de juros com o fato de que a taxa SELIC está em nível baixo na atualidade (mínimo histórico), e com a necessidade de “equalizar” os critérios de juros moratórios entre os diferentes tipos de créditos.

No entanto, razões de ordem sistemática mostram a incongruência da escolha legislativa. Em primeiro lugar, veja-se que os créditos civis sofrem incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, conforme jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, pacificada em recursos repetitivos.[3]

De outro lado, a remuneração da poupança corresponde a 70% (setenta por cento) da taxa Selic (quanto o percentual desta estiver igual ou inferior a 8,5%) mais TR. Daí resulta que os juros aplicáveis em condenações trabalhistas serão inferiores ao juros a serem recebidos por credores civis.

Um exemplo demonstrará a incongruência apontada. De acordo com o simulador oferecido no site oficial do Banco Central do Brasil: aplicando-se a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) aos juros da poupança, entre 01/01/2019 e 30/10/2019, chega-se a um valor final de R$ 1.033,36 (mil e trinta e três reais e trinta e seis centavos). Aplicando o mesmo valor, em idêntico período, pela taxa SELIC, chega-se ao montante final de R$ 1.051,22 (mil e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos).

Utilizando-se o instrumental da análise econômica do direito, à luz da teoria dos atores racionais [4], é lícito supor que grandes litigantes (e até mesmo os pequenos!) preferirão protrair ao máximo o pagamento das condenações judiciais e aplicar os recursos no mercado financeiro, pois isso será vantajoso do ponto de vista estritamente financeiro.

Além de insustentável do ponto de vista econômico, essa verdadeira capitis diminutio imposta aos créditos trabalhistas viola os mais comezinhos princípios jurídicos, sobretudo o da isonomia, considerando que o crédito trabalhista é privilegiado em relação aos créditos civis e até mesmo aos tributários, conforme se extrai do art. 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).[5] Por tal motivo, a “equalização” dos juros moratórios trabalhistas deveria ser feita com os juros aplicáveis aos créditos tributários, atualmente na base de 1% ao mês (Código Tributário Nacional, art. 161, §1º), ou, no mínimo, com os índices aplicados aos créditos civis.

Além da incongruência externa (sistemática) apontada, há outra, interna, no texto da MP 905/2019, no que tange ao termo inicial da incidência dos juros moratórios. A nova redação dada ao art. 883 da CLT continua prevendo, como tradicionalmente sempre ocorreu, que os juros de mora são devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação trabalhista. Já a nova redação que a mesma Medida Provisória atribui ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91, estabelece que os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos “sofrerão (sic) juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.[6]

Não se diga que o segundo dispositivo se refira a “juros extrajudiciais”, enquanto o primeiro a “juros judiciais”. Além de os juros de mora serem instituto unitário que não comporta tal divisão, não faria sentido algum que o empregado tivesse direito a juros desde o mês subsequente ao vencimento da obrigação, mas perdesse (?!) tal direito caso resolvesse ajuizar a reclamação trabalhista…

Faz-se apelo ao legislador, portanto, para que corrija as falhas apontadas: (i) fixando termo inicial único para a incidência de juros de mora; (ii) estabelecendo índice equivalente ao vigente para os créditos tributários ou, no mínimo, para os créditos civis. Caso isso não seja feito, e os dispositivos venham a ser considerados constitucionais pelos tribunais superiores (no que sinceramente não se acredita), a Justiça do Trabalho deverá ser mais enérgica no combate a manobras procrastinatórias no curso da execução.

2. Correção monetária

A partir do vencimento de toda e qualquer dívida, deve ser feita a respectiva correção monetária para fins de pagamento, sob pena de violação do direito de propriedade do credor: se assim não fosse, a variação de preços na economia, decorrência inexorável da inflação, faria com que o decurso do tempo corroesse o poder de compra da moeda; embora mantido o valor nominal do crédito, ter-se-ia a redução do valor real.

A correção monetária não visa a punir o devedor, ou enriquecer o credor, mas apenas a manter o valor real da dívida. Por tal motivo, o melhor índice de correção monetária é aquele que capte, com a maior precisão possível, a inflação.

Por tais motivos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, acertadamente, que as condenações judiciais da Fazenda Pública não poderiam ser corrigidas pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, já que desvinculados absolutamente da variação de preços da economia.[7] Posteriormente, em decisão datada de 03.10.2019, o STF rejeitou o requerimento de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade  da Lei 11.960/2009, na parte em que disciplinava a aplicação da remuneração da poupança como índice de correção monetária dos débitos fazendários.

Desse modo, há decisão vinculante e com caráter erga omnes do Supremo Tribunal Federal determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Não há qualquer precedente obrigatório do STF ou do TST no que tange ao índice de correção monetária a ser usado quanto aos demais créditos trabalhistas (= créditos trabalhistas cujo devedor não seja a Fazenda Pública).

Nesse cenário, perceba-se que a Lei 13.467.2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o §7º ao art. 879 da CLT, estatuindo que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deveria ser feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991.

Embora se saiba que toda lei goza de presunção de constitucionalidade, tal dispositivo da Reforma Trabalhista nasceu, por assim dizer, com presunção inversa: é que, embora o decisum do STF não fosse vinculante no que concerne aos créditos trabalhistas em geral, a ratio decidendi permitia concluir, seguramente, que a TR não poderia ser usada como índice de correção monetária de qualquer espécie de crédito, por não refletir a evolução do poder de compra da moeda, conforme explicitado acima.

A Medida Provisória 905/2019 modificou o referido dispositivo legal, passando a prever expressamente que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

De início, destaque-se não haver – neste aspecto – inconstitucionalidade formal da medida provisória, pois o tema da correção monetária, bem assim o dos juros de mora, se situa na fronteira entre o direito material e processual, sendo mais pertinente ao primeiro, já que se cuida de créditos acessórios ao crédito principal, devidos mesmo que não seja ajuizada ação judicial.

Outro aspecto importante é que a correção monetária, por questões lógico-jurídicas, deve incidir desde o vencimento da obrigação – pois é exatamente neste momento que o crédito começa a ser corroído pela inflação –, e não apenas a partir da prolação da sentença condenatória, o que desmente parcialmente o dispositivo da Medida Provisória. Nesse sentido, a Súmula nº 381 do TST prevê que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. O raciocínio é correto, pois o art. 459, 1º, da CLT, admite o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente, numa espécie de “moratória legal” que, se não cumprida, enseja a correção monetária desde o dia 1º, pois o direito ao salário já existirá nesse dia.

À luz de tais premissas, por mais que o tema possa gerar controvérsia doutrinária e jurisprudencial, deve-se considerar que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos, desde o vencimento da obrigação e até o efetivo pagamento (ou realização de depósito com finalidade de pagamento), pelo IPCA-E, independentemente da época do surgimento do crédito, da tramitação do processo, prolação da sentença ou pagamento.

 

Referências:

[1] Cf. TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. V. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 742.

[2] Art. 39, § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

[3] EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. (…)  2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)”  (REsp 1111119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010)

[4] Sobre o tema, v. FUX, Luiz; BODART, Bruno Vinicius Da Rós. Notas sobre o princípio da motivação e auni-formização da jurisprudência no novo Código de Processo Civil à luz da análise Econômica do Direito. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2982136. Acesso em 18/11/2019.

[5] Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo (…).

[6] “Art. 883.  Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.” (NR)

Juros em débitos trabalhistas

Art. 47.  A Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 39.  Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”

[7] Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

AJUTRA CONTRATA ADVOGADA PARA ACOMPANHAR AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DOS ASSOCIADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

November 13, 2019

A Ajutra informa importante conquista para o crescimento estruturado e responsável da Associação: a contratação da advogada Ana Carolina da Silva Martins para atender à demanda do acompanhamento de ações individuais e coletivas que os associados já possuem em andamento e para futura necessidade de novas questões judiciais. A fim de viabilizar a contratação, foi acordado pagamento de valor mensal pela Ajutra, além de 10% de honorários contratuais em caso de sucesso da demanda a ser custeado pelo associado.

"É uma honra e um desafio muito grande ter sido escolhida como representante jurídica da Ajutra, associação recentemente constituída, e que já tem mostrado atuação muito ativa na defesa dos interesses dos magistrados do trabalho e dessa justiça especializada, pela qual temos todos muito zelo", afirmou a advogada.

Graduada em direito pela PUC-RJ, Ana Carolina é pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade Gama Filho e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Tem formação e capacitação em Mediação Empresarial pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem e MBA em Direito do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas. Toda essa experiência ela coloca à disposição “para contribuir com o aprimoramento da Justiça do Trabalho através da atuação dos seus órgãos fundamentais, os magistrados.”

AJUTRA na solenidade da Ordem do Mérito Judiciário do TRT RJ

November 08, 2019

A Ajutra esteve presente na solenidade de entrega de comendas da Ordem do Mérito Judiciário do TRT 1ª Região, no dia 8 de novembro, ocasião em que foram homenageadas autoridades, desembargadores juízes e cidadãos que se destacaram por suas atividades em prol da Justiça do Trabalho ou prestado relevantes serviços à cultura jurídica e à Justiça do Trabalho, em especial ao Regional fluminense. Os associados da Ajutra que receberam a comenda foram o juiz titular Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond e o ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, além do terceirizado Carlos Roberto Rezende, o governador Wilson Witzel e o procurador-chefe do MPT João Batista Berthier Leite Soares. A Ajutra estava representada pelo presidente Otavio Calvet, pela vice-presidente adjunta Maria Thereza da Costa Prata e pela conselheira Cláudia Maria Samy Pereira da Silva. “Foi uma honra para a Associação ver nossos integrantes homenageados. É um privilégio contar com associados que se destacam pelo trabalho e pela relevância das suas atividades em benefício da justiça. Parabéns a todos”, manifestou-se Calvet.
A medalha concedida pela Ordem do Mérito Judiciário é constituída por quatro graus: Grão-Colar, Grã-Cruz, Grande Oficial e Comendador, cada um deles simbolizado por insígnias distintas.

NOTA DE PESAR

January 11, 2019

A AJUTRA – Associação dos Juízes do Trabalho, com muito pesar, noticia o falecimento do associado Maurício Caetano Lourenço, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Teresópolis. Nesse difícil momento, prestamos solidariedade aos familiares e amigos, desejando que o luto e o tempo possam aliviar a dor e trazer paz aos seus corações.